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Carteira de Motorista

Resolução nº 267 de 15 de Fevereiro de 2008 Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das

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Amparo governamental

Lei nº 8.742 de 7 de Dezembro de 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

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Passe Livre Interestadual

Lei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.   O

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