Arquivos Direito e Justiça - Página 10 de 11 - INN

Notícias

Código de Trânsito

6 de setembro de 2017

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o

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Assistência Social

6 de setembro de 2017

Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização

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Normas de Acessibilidade

6 de setembro de 2017

Decreto nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento

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Lei Federal regulariza interesses coletivos de pessoas com deficiência

6 de setembro de 2017

Decreto 7.853 de 24 de Outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para

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Aposentadoria das Pessoas com Deficiência

6 de setembro de 2017

Lei Complementar nº 142 Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime

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Carteira de Motorista

6 de setembro de 2017

Resolução nº 267 de 15 de Fevereiro de 2008 Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das

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Amparo governamental

6 de setembro de 2017

Lei nº 8.742 de 7 de Dezembro de 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

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Acessibilidade para quem tem mobilidade reduzida

6 de setembro de 2017

Decreto nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento

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Educação Especial e Mais

6 de setembro de 2017

Decreto nº 7.611 de 17 de Novembro de 2011 Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. A PRESIDENTA

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Escola particular não pode cobrar mais de aluno deficiente, decide Fachin

6 de setembro de 2017

Ministro decide contra AI proposta pelo Confenen por Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2015, 11h07 Escolas particulares devem promover a inserção de

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Regime Jurídico dos Servidores da União

6 de setembro de 2017

Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações

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Escola pode recusar matrícula?

6 de setembro de 2017

Medida Cautelar na AI 5.357 de 24 de agosto de 2001 Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL

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Símbolo Internacional da Surdez

6 de setembro de 2017

de 08 de janeiro de 1991 Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. O

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Passe Livre Interestadual

6 de setembro de 2017

Lei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O

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Transporte Interestadual

6 de setembro de 2017

Decreto nº 3.691 de 19 de Dezembro de 2000 Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte

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Benefícios no Transporte Público

6 de setembro de 2017

Como optê-los em 8 capitais Veja como requerer o benefício do Passe Livre ou com desconto em 8 capitais brasileiras: Goiânia – Deficientes:

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Isenção de Impostos sobre Carros

6 de setembro de 2017

Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte

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