Passe Livre Interestadual
![](https://institutonacionaldenanismo.com.br/wp-content/uploads/2017/07/d6250f188e72023b4496e7dcbf563893-1024x538.jpg)
Lei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, […]