Isenção Importação de Carros
Lei nº 4.613 de 2 de Abril de 1965 Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço […]
