Lei nº 8.383
de 30 de dezembro de 1991 Vide Lei nº 10.192, de 2001 (Vide Decreto nº 3.048, de 2002) (Vide Decreto nº 4.098, de 2002) Vide Lei nº 10.522, de 2002 (Mensagem de veto) Texto compilado Produção de efeito Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá […]
Mobilidade Reduzida, Compra de Carros Facilitada
Direitos quanto ao transporte
