Estatuto da Pessoa com Deficiência
![](https://institutonacionaldenanismo.com.br/wp-content/uploads/2017/07/9aace32357ddbd9244a23e1192e4cb5a.jpg)
Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. […]
Direito à Cidadania para pessoas com nanismo
![](https://institutonacionaldenanismo.com.br/wp-content/uploads/2017/07/975be830af969dbec779e8df4b8e793c.jpg)
Direitos quanto a saúde