Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
A data foi criada através de uma Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 14 de outubro de 1992. Na mesma data também se comemora o Dia do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência, criado em 1982. A celebração reafirma o debate sobre os melhores métodos para garantir uma boa qualidade de […]
LEI Nº 8.213/ 1991 – cotas para deficientes
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de […]
