Portador de Necessidade Especial
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Escrito por Roberto Dornas, presidente CONFENEN
Escola particular não pode cobrar mais de aluno deficiente, decide Fachin
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Ministro decide contra AI proposta pelo Confenen por Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2015, 11h07 Escolas particulares devem promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e instituir as medidas de adaptação necessárias, sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Com esse entendimento, o ministro Edson […]