Escola pode recusar matrícula?
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Medida Cautelar na AI 5.357 de 24 de agosto de 2001 Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL (Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001) RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN ADV.(A/S) […]
STF Decide à Favor do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Escolas privadas devem acolher crianças sem distinção Matéria de 09 de junho de 2016, Site do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas […]