DECRETO Nº 8.954
DE 10 DE JANEIRO DE 2017 Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, […]
Cadastro Único
Presidente assina decreto que promete unificar base nacional de dados das pessoas com deficiência A medida contribui para a avaliação psicossocial da deficiência e viabiliza o acesso a direitos que são assegurados pela Constituição desde 1988, mas que até hoje dificilmente são alcançados. O Cadastro Único impacta cerca de 24% da população brasileira […]
