Câmara dos Deputados aprova projeto de lei de laudo permanente para pessoas com deficiência e TEA
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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.660/21, que garante prazo indeterminado para laudos médicos que atestem deficiências permanentes ou irreversíveis e também o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto segue agora para análise do Senado e se não houver alterações, será enviado para sanção ou veto presidencial. Atualmente, é necessário atualizar […]
Decreto que regulamenta Lei para isenção de IPI de carros PCD é publicado no Diário Oficial
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Foi publicado nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que regulamenta Lei para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos novos por Pessoas com Deficiência (PCD), valendo até 2026. O valor limite é de R$ 200 mil e foi ampliado após aprovação do Projeto de Lei […]