Código de Trânsito

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I   DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas […]

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