Oportunidades de Emprego
O ano começou cheio de polêmicas sobre as leis de cotas, sua permanência e as discussões sobre o impasse entre a manutenção do dispositivo legal conforme o texto original ou a possibilidade de institucionalização de uma negociação coletiva, sustentada por representantes do setor privado que alegam incompatibilidade entre as funções disponíveis e as limitações presentes […]
LEI Nº 8.213/ 1991 – cotas para deficientes
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de […]
