Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. […]
