Transporte Interestadual
![](https://institutonacionaldenanismo.com.br/wp-content/uploads/2017/07/8a790ee69af8ec5a03a86fbdef27612f-1024x683.jpg)
Decreto nº 3.691 de 19 de Dezembro de 2000 Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e […]