Convênio ICMS 38
de 30 de março de 2012 Publicado no DOU de 09.04.12, pelo Despacho 48/12. Retificação no DOU de 23.04.12. Ratificação Nacional no DOU de 26.04.12, pelo Ato Declaratório 05/12. Vide Ajuste SINIEF 10/12, relativamente à demonstração da dedução do ICMS desonerado por meio de benefício fiscal. Alterado pelo Convs. ICMS 135/12, 76/13. Prorrogado, até 31.12.14, […]
