Amparo governamental

Lei nº 8.742 de 7 de Dezembro de 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, […]

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   LIVRO I PARTE GERAL   TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES     CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. […]