Passe Livre Interestadual
6 de setembro de 2017
Lei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O
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Decreto nº 3.691 de 19 de Dezembro de 2000 Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte
Como optê-los em 8 capitais Veja como requerer o benefício do Passe Livre ou com desconto em 8 capitais brasileiras: Goiânia – Deficientes:
Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte
Lei nº 4.613 de 2 de Abril de 1965 Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os
Direitos quanto ao transporte
Direitos quanto a saúde
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